HC 714635 - DECISAO

HC 714635 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente da Corte.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 5003743-83.2020.4.03.6119)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recurso De Apelação, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Recurso De Apelação Liminar

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 5003743-83.2020.4.03.6119)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.