HC 715159 - DECISAO

HC 715159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ordem liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM BARROS DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAM BARROS DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeiro grau quanto à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 formalidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o writ originário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ordem liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.