HC 714871 - DECISAO

HC 714871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já estava objeto de outro habeas corpus (HC n. 655032/RS) distribuído e concluso para julgamento de mérito, caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não se admitiu o reexame da questão, com base também no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO HELENO KNOBem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Medida Cautelar Diversa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Medida Cautelar Diversa

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Parties

MAURO HELENO KNOBem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já estava objeto de outro habeas corpus (HC n. 655032/RS) distribuído e concluso para julgamento de mérito, caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não se admitiu o reexame da questão, com base também no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.