HC 714076 - DECISAO

HC 714076 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por juiz substituto de segundo grau, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGOSTINHO PACHEMSHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0073118-56.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

AGOSTINHO PACHEMSHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0073118-56.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por juiz singular de segunda instância
  2. 2 Possibilidade de o julgador decretar prisão de ofício
  3. 3 Uso de prova alegadamente ilícita no processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por juiz substituto de segundo grau, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.