HC 714155 - DECISAO

HC 714155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e há entendimento consolidado (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou; além disso, houve perda de objeto em razão de decisão do juízo de piso que deferiu a revogação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DA GUIA SILVA NETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Concessão De Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Concessão De Liberdade Provisória Súmula 691/stf Perda De Objeto

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Parties

MARIA DA GUIA SILVA NETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa por demora em laudo pericial de telefones
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória em razão de condição pessoal da paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e há entendimento consolidado (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou; além disso, houve perda de objeto em razão de decisão do juízo de piso que deferiu a revogação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal