HC 714609 - DECISAO

HC 714609 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada e reconhecida em HC anterior (HC n. 650038/SP), tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, somado às provas materiais (quantidade e variedade de armas, munições, dinheiro e apetrechos indicativos de tráfico) e à jurisprudência consolidada que autoriza a manutenção da custódia cautelar; ademais, a reiteração de pedido impede o reexame da matéria.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Reatividade/reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Reatividade/reiteração De Matéria

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Parties

JOAO GUILHERME DE SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já apreciada (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada e reconhecida em HC anterior (HC n. 650038/SP), tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, somado às provas materiais (quantidade e variedade de armas, munições, dinheiro e apetrechos indicativos de tráfico) e à jurisprudência consolidada que autoriza a manutenção da custódia cautelar; ademais, a reiteração de pedido impede o reexame da matéria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal