HC 715008 - DECISAO

HC 715008 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizaria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: AMILTON JOSE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

AMILTON JOSE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizaria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.