HC 715250 - DECISAO

HC 715250 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os autos não trazem documentos suficientes para demonstrar a real situação da paciente nem indicar que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas, de modo que não se pode verificar a competência do STJ nem examinar o mandamus, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: DANIELA ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

DANIELA ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de documentos nos autos que permitam exame do writ pelo STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os autos não trazem documentos suficientes para demonstrar a real situação da paciente nem indicar que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas, de modo que não se pode verificar a competência do STJ nem examinar o mandamus, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.