HC 714328 - DECISAO

HC 714328 - DECISAO

A matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; não se constatou ilegalidade manifesta a afastar a vedação jurisprudencial de impugnar via habeas corpus o indeferimento liminar em outro writ, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2286496-82.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Recálculo De Pena, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Recálculo De Pena Competência Supressão De Instância

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2286496-82.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 consequência da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; não se constatou ilegalidade manifesta a afastar a vedação jurisprudencial de impugnar via habeas corpus o indeferimento liminar em outro writ, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.