HC 714541 - DECISAO

HC 714541 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação de conhecimento prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO FAUSTO SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Concessão De Liminar Substituição Por Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FAUSTO SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação de conhecimento prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.