HC 714484 - DECISAO

HC 714484 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente por desembargadora, inexistindo acórdão colegiado e não estando demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do STJ; fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: VINICIUS AMARAL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e não demonstração de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

VINICIUS AMARAL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente por desembargadora, inexistindo acórdão colegiado e não estando demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do STJ; fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e não demonstração de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.