HC 714839 - DECISAO

HC 714839 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o controle imediato pelo STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: VALDECI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o controle imediato pelo STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.