HC 714554 - DECISAO

HC 714554 - DECISAO

Por não ter sido examinado o mérito no Tribunal de origem e em face da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: NARCISO MIRANDA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0717609-86.2021.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Em Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Estelionato (art. 171, §4º Cp), Organização Criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Estelionato (art. 171, §4º Cp) Organização Criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) Súmula 691/stf

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Parties

NARCISO MIRANDA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0717609-86.2021.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Em Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinado o mérito no Tribunal de origem e em face da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.