HC 715241 - DECISAO

HC 715241 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DENISE SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

DENISE SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.