HC 715328 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus em sede de liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância ou afastamento da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: EDUARDO HERCULANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
EDUARDO HERCULANO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação da decisão de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus em sede de liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância ou afastamento da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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