HC 714567 - DECISAO

HC 714567 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

IVAN DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do pedido
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.