HC 715271 - DECISAO

HC 715271 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo, portanto, inadequado o conhecimento pelo STJ do pedido de habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: REGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

REGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo, portanto, inadequado o conhecimento pelo STJ do pedido de habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.