HC 715544 - DECISAO

HC 715544 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus cujo pedido liminar tenha sido indeferido sem prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: VICTOR GABRYEL ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 171 CP, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 171 CP Súmula 691/stf Liminar

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Parties

VICTOR GABRYEL ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para apreciação antes de decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus cujo pedido liminar tenha sido indeferido sem prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal