HC 715194 - DECISAO
O STJ indefere a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DE OLIVEIRA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indefere a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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