HC 714990 - DECISAO

HC 714990 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação do pedido pelo STJ, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: MAICON JOSE COGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAICON JOSE COGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação do pedido pelo STJ, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.