HC 714890 - DECISAO

HC 714890 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL TAVARES GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL TAVARES GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.