HC 715153 - DECISAO

HC 715153 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Flagrante Ilegalidade Competência Para Conhecimento

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Parties

MATEUS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 apreciação de flagrante ilegalidade em juízo sumário pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.