HC 714327 - DECISAO

HC 714327 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL LINDOMAR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL LINDOMAR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.