HC 715137 - DECISAO

HC 715137 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: VINICIUS HONORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS HONORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não examinou o writ originário
  2. 2 possibilidade de excepcional conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.