HC 715264 - DECISAO

HC 715264 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria em razão de ausência de prévio exame pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o enfrentamento do indeferimento liminar de outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELLY DOS ANJOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

KELLY DOS ANJOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria em razão de ausência de prévio exame pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o enfrentamento do indeferimento liminar de outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal