HC 714883 - DECISAO

HC 714883 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode suprir a instância do tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito do writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode suprir a instância do tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito do writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.