HC 714153 - DECISAO

HC 714153 - DECISAO

A liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691/STF e por configurada inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 713.830/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o reexame da causa.

Parties
Paciente: CRISTIANO ZAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CRISTIANO ZAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691/STF e por configurada inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 713.830/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o reexame da causa.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.