HC 715384 - DECISAO

HC 715384 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme entendimento sumulado (Súmula 691/STF) e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme entendimento sumulado (Súmula 691/STF) e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.