HC 714770 - DECISAO

HC 714770 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre o estado de saúde do paciente não foi analisada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque há reiteração em relação a habeas corpus anteriormente apreciado, motivo que, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes, justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração

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Parties

LEANDRO SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação de regime domiciliar concedido para cumprimento de prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre o estado de saúde do paciente não foi analisada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque há reiteração em relação a habeas corpus anteriormente apreciado, motivo que, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes, justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.