HC 715330 - DECISAO

HC 715330 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão impugnada estava fundamentada na existência de materialidade, indícios de autoria e requisitos do art. 312 do CPP, bem como na inaplicabilidade do art. 318-A do CPP por se tratar de crime com violência (tentativa de homicídio, arma apreendida, tentativa de fuga, repercussão e histórico criminal), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCINDA CANOFRE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

LUCINDA CANOFRE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão impugnada estava fundamentada na existência de materialidade, indícios de autoria e requisitos do art. 312 do CPP, bem como na inaplicabilidade do art. 318-A do CPP por se tratar de crime com violência (tentativa de homicídio, arma apreendida, tentativa de fuga, repercussão e histórico criminal), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal