HC 714808 - DECISAO

HC 714808 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade a justificar atuação imediata, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus para apreciar o pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus sem prévio exame do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exame imediato

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade a justificar atuação imediata, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus para apreciar o pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.