HC 713758 - DECISAO

HC 713758 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus por ausência de exame do Tribunal de origem e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SILVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Apreciável Pelo STJ Por Falta De Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SILVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Apreciável Pelo STJ Por Falta De Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus por ausência de exame do Tribunal de origem e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.