HC 715501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties: Paciente: JULIANO FRANCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2299498-22.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANO FRANCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2299498-22.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.