HC 714675 - DECISAO

HC 714675 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ocorrer inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já está em HC n. 714.099/RN, configurando-se a impossibilidade de reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, razão pela qual não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: NIVIA GREGORIA SANGUINETTI DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (0813008-47.2021.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

NIVIA GREGORIA SANGUINETTI DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (0813008-47.2021.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ocorrer inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já está em HC n. 714.099/RN, configurando-se a impossibilidade de reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, razão pela qual não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.