HC 715382 - DECISAO

HC 715382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar o mérito do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o writ e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS VITOR MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JONATAS VITOR MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar o mérito do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o writ e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.