HC 715374 - DECISAO

HC 715374 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIANA RIBEIRO COLONESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 12.850/2013, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N. 12.850/2013 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARIANA RIBEIRO COLONESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doenças graves e pandemia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.