HC 714367 - DECISAO

HC 714367 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREIRE DO NASCIMENTO CAMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0813639-88.2021.8.20.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Competência Supressão De Instância

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Parties

ALEXSANDRO FREIRE DO NASCIMENTO CAMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0813639-88.2021.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada por juízo posteriormente declarado incompetente
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão e remessa dos autos ao juízo federal competente
  3. 3 vedação ao conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.