HC 715414 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAUL GONTIJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAUL GONTIJO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ antes de exame pelo tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
- 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar a súmula
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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