HC 715459 - DECISAO

HC 715459 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ originário no STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Arts. 312 E 315 Do CPP, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Arts. 312 E 315 Do CPP Organização Criminosa Estelionato

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Parties

EDUARDO DA COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 requisitos legais da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ originário no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal