HC 715424 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FABIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Para Conhecimento, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
FABIO COSTA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa quanto à prisão preventiva
- 3 presença ou não de ilegalidade manifesta que justifique conhecimento excepciona
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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