HC 715041 - DECISAO

HC 715041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, inexistindo acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes.

Parties
Paciente: ALEX MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidades Processuais, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Nulidades Processuais Competência Habeas Corpus

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Parties

ALEX MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 cumprimento de mandado de busca e apreensão em desconformidade com o mandado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, inexistindo acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.