HC 715394 - DECISAO

HC 715394 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De 1º Grau No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE PEREIRA DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De 1º Grau No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possível flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.