HC 715162 - DECISAO

HC 715162 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e por não haver exame prévio exauriente pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo a medida de urgência ser indeferida conforme Súmula 691/STF, jurisprudência do STJ e dispositivos do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: LETICIA ARAUJO TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
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Parties

LETICIA ARAUJO TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar verbete sumular
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e por não haver exame prévio exauriente pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo a medida de urgência ser indeferida conforme Súmula 691/STF, jurisprudência do STJ e dispositivos do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.