HC 715255 - DECISAO

HC 715255 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a autoridade impetrada apresentou fundamentação suficiente, com base em amplo conjunto de interceptações e indícios de participação em organização de tráfico, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se verifica flagrante constrangimento ilegal para concessão de liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

VINICIUS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a autoridade impetrada apresentou fundamentação suficiente, com base em amplo conjunto de interceptações e indícios de participação em organização de tráfico, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se verifica flagrante constrangimento ilegal para concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal