HC 714840 - DECISAO

HC 714840 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 313, §2º do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.