HC 715696 - DECISAO

HC 715696 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se visualizou flagrante ilegalidade, tendo o tribunal de origem apresentado fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução, com provas e indícios apontados).

Parties
Paciente: YURIK FIDELIS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

YURIK FIDELIS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente alegada pelo impetrante
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se visualizou flagrante ilegalidade, tendo o tribunal de origem apresentado fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução, com provas e indícios apontados).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.