HC 715386 - DECISAO

HC 715386 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para discutir matéria não apreciada pelo tribunal de origem e indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris e necessidade de prévia oitiva da autoridade coatora; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LEONARDO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Súmula 691 STF
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Parties

LEONARDO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 falta de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para discutir matéria não apreciada pelo tribunal de origem e indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris e necessidade de prévia oitiva da autoridade coatora; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.