HC 715155 - DECISAO

HC 715155 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: AMILSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.