HC 714832 - DECISAO

HC 714832 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR FREITAS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Relator Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Alvará De Soltura
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Alvará De Soltura

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Parties

HIGOR FREITAS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.