HC 715763 - DECISAO

HC 715763 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEITON CEZAR DA CONCEICAO VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n.5678955-88.2021.8.09.0149)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ Culminando Em Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Exame De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Exame De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEITON CEZAR DA CONCEICAO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n.5678955-88.2021.8.09.0149)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ Culminando Em Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância e conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.